Termos de Uso - Arquivos de Áudio (Stems)
do Concurso de Remix "Amina"

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o download e a utilização dos arquivos de áudio separados (vocais e instrumentais), doravante denominados "Stems", da obra musical "Amina", interpretada por Tasha & Tracie, disponibilizados pela [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA RESPONSÁVEL] ("Promotora") para o Concurso de Remix "Amina" ("Concurso").

 

Ao realizar o download dos Stems, você ("Participante") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as condições estabelecidas nestes Termos, bem como com o

Regulamento do Concurso e com a Política de Privacidade.

 

1. OBJETO E CONCESSÃO DA LICENÇA

 

1.1. O objeto destes Termos é a concessão de uma licença de uso, em caráter pessoal, limitado, não exclusivo, intransferível e revogável, dos Stems da música "Amina" ao Participante.

 

1.2. Esta licença tem como finalidade única e exclusiva a criação de uma nova obra musical, na modalidade "remix" ("Remix"), para inscrição e participação no Concurso de Remix "Amina", conforme as regras dispostas no Regulamento oficial.

 

2. RESTRIÇÕES DE USO (O QUE VOCÊ NÃO PODE FAZER)

 

2.1. É expressamente proibido ao Participante, sob qualquer pretexto, utilizar os Stems, no todo ou em parte, ou o Remix resultante, para quaisquer outros fins que não a participação no Concurso. Esta proibição inclui, mas não se limita a:

a)Exploração Comercial: Vender, licenciar, sublicenciar, alugar, ou de qualquer forma monetizar o Remix ou os Stems. Isso abrange a distribuição em plataformas de streaming (Spotify, Apple Music, Deezer, etc.), lojas digitais (iTunes, Beatport, etc.), e a venda de cópias físicas (CDs, vinis).

b)Sincronização: Incluir o Remix ou os Stems em qualquer obra audiovisual (vídeos para YouTube, TikTok, Instagram, filmes, comerciais, etc.) que não seja a postagem para participação no Concurso, conforme o Regulamento.

c)Uso em Outras Obras: Incorporar os Stems ou partes deles em outras composições musicais que não sejam o Remix destinado ao Concurso.

d)Criação de Sample Packs: Utilizar os Stems para criar bibliotecas de samples, loops ou qualquer tipo de pacote de sons para distribuição, gratuita ou onerosa.

e)Disponibilização para Terceiros: Compartilhar, transferir ou de qualquer forma redistribuir os arquivos dos Stems para pessoas que não estejam participando do Concurso.

 

3. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

3.1. Todos os direitos autorais, patrimoniais e morais, sobre a obra musical "Amina" e sobre os fonogramas dos Stems pertencem exclusivamente aos seus respectivos titulares (autores, intérpretes, produtores fonográficos e editora). A licença aqui concedida não implica em qualquer transferência ou cessão de titularidade.

 

3.2. O Remix criado pelo Participante é considerado uma obra derivada, nos termos do Art. 5º, VIII, g, da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). A criação de tal obra só é permitida dentro dos estritos limites desta licença e do Regulamento do Concurso.

 

3.3. Apenas o Participante declarado vencedor do Concurso, conforme os critérios do Regulamento, será convidado a celebrar um contrato específico de cessão de direitos autorais sobre o seu Remix, para permitir o seu lançamento comercial oficial pela Promotora. Todos os demais Remixes não poderão ser explorados comercialmente, permanecendo sua utilização restrita ao âmbito do Concurso.

 

4. RESPONSABILIDADE DO PARTICIPANTE

 

4.1. O Participante é o único e exclusivo responsável pelo Remix que criar, garantindo que a sua contribuição criativa (elementos adicionados aos Stems) é original e não viola quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, de imagem ou de personalidade.

 

4.2. A violação de qualquer cláusula destes Termos ou do Regulamento do Concurso resultará na desclassificação imediata do Participante, sem prejuízo da sua responsabilização nas esferas cível e criminal por violação de direitos autorais e outros ilícitos.

 

4.3. O Participante concorda em isentar e indenizar a Promotora e os titulares dos direitos da obra "Amina" por quaisquer perdas, danos, despesas ou reivindicações de terceiros decorrentes do uso indevido dos Stems ou do Remix.

 

5. MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO

 

5.1. Conforme detalhado na Cláusula 12 do Regulamento do Concurso, a Promotora e os titulares dos direitos autorais da obra "Amina" monitorarão ativamente as plataformas digitais de distribuição de música para identificar lançamentos não autorizados que utilizem os Stems ou Remixes. Qualquer violação será tratada como infração de direitos autorais, nos termos da Lei nº 9.610/98 e do Art. 184 do Código Penal.

 

5.2. O Participante reconhece que seus dados pessoais, coletados no ato da inscrição, poderão ser utilizados para fins de identificação em caso de violação destes Termos.

 

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

6.1. Estes Termos de Uso são parte integrante do Regulamento do Concurso e devem ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade. Em caso de conflito, prevalecerão as disposições do Regulamento.

 

6.2. A Promotora reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no site do Concurso. Cabe ao Participante verificar periodicamente por atualizações.

 

6.3. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Uso.